Despacho 3216/2016, de 2 de Março
Delega no Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, José Maria Belo de Sousa Rego, no âmbito do Gabinete do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar
Despacho 3216/2016
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 4 do artigo 8.º e no n.º 8 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, delego no Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, José Maria Belo de Sousa Rego, no âmbito do meu Gabinete, a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na última versão aprovada pelo Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro;
2 - Ficam por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 4/2015, de 7 de janeiro, todos os atos praticados pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de competências, desde o dia 26 de novembro de 2015 e até à data de publicação do presente despacho.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo e da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
24 de fevereiro de 2016. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
209389021
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2522244.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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2015-10-02 -
Decreto-Lei
214-G/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
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2015-12-17 -
Decreto-Lei
251-A/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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