Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de três postos de trabalho destinados à categoria de técnico de 2.ª classe, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de Radiologia, no âmbito regional do Mapa de Pessoal do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, em 3 de dezembro de 2015, se encontra aberto o procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho (PT) para a carreira de Técnico Diagnóstico e Terapêutica, categoria de Técnico de 2.ª Classe, área de Radiologia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal do Agrupamento de Centros Saúde do Alentejo Central (ACES AC).
Em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, foi declarada a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido para os postos de trabalho a preencher.
1 - Conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar e perfil de competências
1.1 - Conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar: As funções inerentes aos postos de trabalho a ocupar são as descritas no artigo 6.º, conjugadas com o n.º 1, do artigo 7.º, ambos do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
2 - Índice remuneratório e condições de trabalho
A remuneração é a correspondente ao escalão e índice, da categoria de Técnico de 2.ª Classe, das tabelas constantes do anexo I ao Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais, genericamente, as vigentes para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas.
3 - Local de trabalho
As funções serão exercidas nas instalações do respetivo agrupamento de centros de saúde, podendo vir a ser exercidas em qualquer outro serviço com o qual a Administração Regional de Saúde do Alentejo/ACES AC tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.
4 - Legislação aplicável
O presente concurso é regulado pelo Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro e Portaria 721/2000, de 5 de setembro, e ainda pelas disposições constantes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e no Código do Procedimento Administrativo, todas na sua redação atual.
5 - Âmbito de recrutamento
Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, só podem ser admitidos ao presente concurso os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho por tempo indeterminado.
6 - Requisitos de admissão
6.1 - São requisitos gerais e especiais de admissão a concurso, os definidos no artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
6.1.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;
c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
e) Ser física e mentalmente saudável e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.1.2 - Requisitos especiais:
a) Ser detentor de relação jurídica de emprego público previamente constituída por tempo indeterminado.
b) Ser titular do nível habilitacional correspondente à complexidade funcional de grau 3, detendo um curso superior das escolas superiores de tecnologia da saúde, ou outro legalmente reconhecido, na área de Radiologia.
6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal, idênticos aos que são objeto do presente procedimento.
7 - Prazo de validade
O presente procedimento tem a validade de um ano, contado da data da publicação da lista de classificação final, de acordo com o art. 38.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de utilização de formulário eletrónico, que pode ser acedido através da página da ARSA, I. P. em: www.arsalentejo.min-saude.pt. Não serão admitidas candidaturas apresentadas em suporte de papel ou remetidas através de correio eletrónico.
No formulário eletrónico terão de ser carregados, os seguintes elementos:
a) Cópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão);
b) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;
c) Declaração passada pelo órgão ou serviço onde exerce funções da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria e carreira em que se encontra integrado e a respetiva antiguidade;
d) Currículo profissional detalhado, donde constem, as habilitações académicas, as habilitações e qualificações profissionais (ações de formação e outras), a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, bem como quaisquer outros elementos que os interessados consideram relevantes para a apreciação do seu mérito. O curriculum vitae deve ser apresentado em formato europeu;
e) Certificados comprovativos das ações de formação frequentadas, relacionadas com as atividades que caracterizam o posto de trabalho a que se candidatam, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;
f) Documento comprovativo da cédula profissional;
g) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
8.2 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos constitui motivo de exclusão, assim como, o não carregamento dos documentos referidos nas alíneas a) a d). Constitui, ainda, motivo de exclusão, a falta dos requisitos gerais e especiais de admissão, conforme referido no ponto 6.1 do presente aviso.
8.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, o júri pode, ainda, exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.
9 - Composição e identificação do Júri
O Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente: Ana Cristina Antunes Martins, Técnica Principal de Radiologia, da ARS Alentejo/ ACES Alentejo Central;
1.º Vogal efetivo: Maria Eufrásia Milheiras Croca Guerra da Rosa, Técnica Principal de Radiologia, do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Sónia Margarida da Silva Pires Sarmento Silva, Técnica de 2.ª Classe de Radiologia, do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.;
1.º Vogal suplente: Maria da Conceição Lopes Geadas Patinho, Técnica de 1.ª Classe de Radiologia, do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.;
2.º Vogal suplente: Cristina Maria Melgaz de Gois, Técnica de 2.ª Classe de Radiologia, do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.
10 - Métodos de Seleção
10.1 - O método de seleção aplicável é a avaliação curricular complementada com entrevista profissional de seleção, de acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, e no artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de setembro.
A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional.
A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
10.2 - Nos termos do artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de setembro, o método de seleção a utilizar será o de avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de seleção, sendo os candidatos ordenados de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (3AC+E)/4
sendo:
CF = classificação final;
AC = avaliação curricular;
E = entrevista profissional de seleção.
10.3 - Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento a classificação inferior a 9,5 valores.
10.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular bem como da entrevista profissional de seleção constam de ata de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10.5 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 51.º, 52.º e 60.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
11 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público
Nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, em jornal de expansão nacional, e ainda na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no portal da internet desta Administração Regional de Saúde, www.arsalentejo.min-saude.pt.
19 de fevereiro de 2016. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.
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