Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 44.º e nos artigos 46.º e 47.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, nos termos do n.º 1 do Despacho 1009-A/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, 1.º suplemento, de 20 de janeiro, e atendendo ao disposto nos n.os 1, 2, 6 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2013, de 10 de abril:
1 - Subdelego na Diretora-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Prof. Doutora Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura, a competência para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos celebrados na sequência do procedimento de Concurso Público Internacional para a aquisição de serviços de comunicações de dados, de serviços de Internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, de que resultou a criação da Rede Alargada da Educação.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
23 de fevereiro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
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