1 - Ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do Despacho 2723/2016, de 12 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 37, 2.ª série, de 23 de fevereiro de 2016, e nos termos do disposto no n.º 1, alínea d) e nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei 2/2012, de 16 de janeiro, designo em comissão de serviço a mestra Sílvia Fernanda Rehemtula Vaz como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).
2 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 1 de março de 2016, tendo a duração de dois anos.
23 de fevereiro de 2016. - A Diretora do CEJUR, Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite.
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