Determina que a Escola Técnica Elementar de Coelho e Castro, de Fiães, seja abrangida, para todos os efeitos legais, passando a denominar-se Escola Preparatória de D. Pedro V, pelo n.º 2.º-1 da Portaria n.º 23600 (escolas preparatórias do ensino secundário) - Anula a inclusão da referida Escola no mapa 1 anexo à mesma portaria e considera o seu pessoal docente, administrativo e menor abrangido pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48541 a partir de 11 de Setembro de 1968.

Portaria 24053

Considerando que a Escola Técnica Elementar de Coelho e Castro, de Fiães, não foi, por lapso, incluída no mapa 2, a que se refere a Portaria 23600, de 9 de Setembro de

1968:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação

Nacional, o seguinte:

1.º Que a Escola Técnica Elementar de Coelho e Castro, de Fiães, seja abrangida, para todos os efeitos legais, pelo n.º 2.º-1 da Portaria 23600, de 9 de Setembro de 1968, passando a denominar-se Escola Preparatória de D. Pedro V, com o quadro do pessoal docente, administrativo e menor constante do mapa anexo.

2.º Que seja anulada a sua inclusão no mapa 1 anexo à referida portaria.

3.º Que o pessoal docente, administrativo e menor da mesma Escola se considere abrangido pelas disposições do Decreto-Lei 48541, de 23 de Agosto de 1968, a partir

de 11 do referido mês.

Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, 1 de Maio de 1969. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro da Educação Nacional, José Hermano

Saraiva.

Mapa a que se refere o n.º 1.º da Portaria 2405

(ver documento original

Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, 1 de Maio de 1969. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro da Educação Nacional, José Hermano

Saraiva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1920-08-20 - Portaria 2405 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição

  Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca dalguns casos relativos a abonos das ajudas de custo fixadas no Decreto de 31 de Agosto de 1912, devidas por nomeação ou promoção dos funcionários das colónias, e passagens das famílias dos mesmos funcionários

• 1968-08-23 - Decreto-Lei 48541 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Insere disposições relativas aos serviços dependentes da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário.

• 1968-09-09 - Portaria 23600 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

  Cria as escolas preparatórias do ensino secundário, fixa as denominações e quadros de pessoal docente, administrativo e menor das mesmas escolas e define certos regimes especiais aplicáveis, a título provisório, na primeira fase do respectivo funcionamento.