Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca dalguns casos relativos a abonos das ajudas de custo fixadas no Decreto de 31 de Agosto de 1912, devidas por nomeação ou promoção dos funcionários das colónias, e passagens das famílias dos mesmos funcionários

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-05-01 - Portaria 24053 - Ministério das Finanças e da Educação Nacional

  Determina que a Escola Técnica Elementar de Coelho e Castro, de Fiães, seja abrangida, para todos os efeitos legais, passando a denominar-se Escola Preparatória de D. Pedro V, pelo n.º 2.º-1 da Portaria n.º 23600 (escolas preparatórias do ensino secundário) - Anula a inclusão da referida Escola no mapa 1 anexo à mesma portaria e considera o seu pessoal docente, administrativo e menor abrangido pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48541 a partir de 11 de Setembro de 1968.