Nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no exercício das competências que me foram delegadas pela deliberação 1382/2015, de 6 de julho de 2015, delego, com a faculdade de subdelegar, o seguinte:
1 - No Diretor da Direção de Capacitação Empresarial, Dr. Américo André Março e no Chefe do Departamento de Fiscalização e Controlo, Dr. Miguel Rodrigues Ferreira, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito das respetivas unidades orgânicas:
a) Autorizar despesas até (euro) 5.000,00, sem IVA incluído;
b) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, no quadro da lei e dos regulamentos em vigor no IAPMEI, I. P,
c) Autorizar as deslocações em serviço, bem como os correspondentes abonos e as despesas com aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, no quadro da lei e dos regulamentos em vigor no IAPMEI, I. P.;
d) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, quando importem custos, dentro dos limites orçamentais aprovados, no quadro da lei e dos regulamentos e planos em vigor no IAPMEI, I. P.;
e) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas.
2 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 27 de fevereiro de 2015.
4 de dezembro de 2015. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana Maria Garcia Rodrigues.
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