Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja feita na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que o lugar de vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P. se encontra vago e se torna urgente proceder à nomeação de titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o tempo que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que irá ser solicitado novo procedimento concursal à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para o cargo de vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., em obediências às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, com todas as alterações em vigor:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, publicado no Diário da República n.º 18, 2.ª série, de 27 de janeiro de 2016 e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, em regime de substituição, o licenciado João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 196/2012, de 23 de agosto, que aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P., com todas as alterações em vigor.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O Presente despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2016.
4 - Publique-se no Diário da República.
16 de fevereiro de 2016. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nome: João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Data de nascimento: 12 de fevereiro de 1974
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciatura em Direito (variante ciências jurídico-políticas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 1998; Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, Ambiente e Urbanismo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 2000; Pós-Graduação em Cidade, Território e Requalificação, pelo ISCTE - IUL (Instituto Universitário de Lisboa) - 2002; Curso de Alta Direção em Administração Pública (Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública), pelo INA (Instituto Nacional de Administração) - 2008; Diploma de Estudos Avançados de Terceiro Ciclo em Políticas Públicas, pelo ISCTE - IUL - 2013; Doutorando em Políticas Públicas, no ISCTE - IUL (encontrando-se na fase de elaboração da tese de Doutoramento)
3 - Experiência profissional:
Quadro Superior da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) - Jurista da Direção de Regulamentação e Contencioso - Responsável pela condução de processos referentes ao cumprimento das normas jurídicas do sector das comunicações (instruindo os processos adequados e propondo sanções para o respetivo incumprimento) - 1998/1999; Deputado à Assembleia da República - Membro da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto - 1999/2002; Assessor Jurídico do Conselho de Administração da ANACOM - Assessoria jurídica, acompanhamento do desenvolvimento do quadro legal das comunicações e da atividade regulatória - 2002; Jurista da Direção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos da ANACOM - Responsável pela condução de processos referentes ao cumprimento das normas jurídicas do sector das comunicações (instruindo os processos adequados e propondo sanções para o respetivo incumprimento) e pela elaboração de projetos de iniciativas legislativas - 2002/2004; Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Rio Maior - Responsável pelas áreas do Planeamento Estratégico; Cidades Digitais, Inovação e Modernização Administrativa; Informática; Planeamento Urbano e Ordenamento do Território; Obras Particulares; Turismo; Desporto; Imagem, Comunicação e Relações Públicas - 2004/2006; Vice-Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal DESMOR - Administrador com funções executivas, nomeadamente nas áreas da gestão financeira; gestão de recursos humanos; e jurídica - 2006; Assessor do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto - Responsável pela coordenação de programas de investimento em infraestruturas, pela articulação com os fundos comunitários e assessoria jurídica - 2006/2007; Vice-Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I.P - Responsável pelas áreas de planeamento e gestão de infraestruturas; serviços desconcentrados (direções regionais); e fundos comunitários - 2007/2009; Deputado à Assembleia da República - Membro Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Comissão de Educação e Ciência, da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da Corrupção, da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e da Delegação Permanente do Fórum Parlamentar Ibero-americano - 2009/2011; Assessor Jurídico do Conselho de Administração da Fundação Portuguesa das Comunicações (em representação da ANACOM) - Responsável pela assessoria jurídica e pela execução das atividades e procedimentos inerentes ao funcionamento e tomada de decisão do Conselho de Administração (nomeadamente pelo processo de alteração Estatutária, pelo "Modelo de Organização e Gestão de Parcerias" e pela elaboração de regulamentos, contratos e documentos estratégicos) - 2012/2015
209371217
