Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

Portaria 23041

Considerando que as instalações presentemente ocupadas pelo Instituto de Investigação Científica de Angola são insuficientes para o funcionamento dos Estudos Gerais Universitários, havendo, por isso, que proceder-se urgentemente à acomodação do mesmo Instituto;

Considerando o que no sentido indicado foi proposto pelo Governo-Geral daquela província;

Tendo em vista a autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos concedida em sessão de 26 de Outubro findo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra um crédito especial de 3000000$00, tomando como contrapartida o imposto de sobrevalorizações, destinado a reforçar a verba do capítulo XII, artigo 1836.º, n.º 1), alínea b), n.º I) «Plano Intercalar de Fomento - Lei 2123, de 14 de Dezembro de 1964 - Conhecimento científico do território e das populações - Investigação científica e estudos de base - Investigação científica - Institutos de investigação científica», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

Ministério do Ultramar, 29 de Novembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada na Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1964-12-14 - Lei 2123 - Presidência da República

  Promulga as bases para a execução do Plano Intercalar de Fomento do continente e ilhas adjacentes e das províncias ultramamrinas, para o período entre 1 de Janeiro de 1965 e 31 de Dezembro de 1967.