Estabelece o quadro do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques.

Portaria 24027

Torna-se necessário dar urgente execução ao disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 48860, de 8 de Fevereiro de 1969, de modo a permitir que o Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques possa iniciar o seu funcionamento.

Nestes termos, tendo em vista o proposto pelo governador-geral de Moçambique:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º É estabelecido o quadro do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques, constante do mapa anexo à presente portaria.

§ único. O presente quadro destina-se a assegurar o funcionamento do Gabinete na sua fase inicial de trabalho, devendo, decorrido um ano e mediante proposta do governador-geral de Moçambique, o quadro ser revisto, em conformidade com os programas de estudo e actuação estabelecidos e a orgânica adoptada.

2.º O governador-geral de Moçambique fica autorizado a fixar os subsídios diários abonáveis ao pessoal, ao abrigo do Decreto 44364, de 25 de Maio de 1962.

Ministério do Ultramar, 12 de Abril de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva

Cunha.

Mapa a que se refere o n.º 1.º da Portaria 24027

(ver documento original)

Ministério do Ultramar, 12 de Abril de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva

Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-05-25 - Decreto 44364 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define os princípios e regras da sua constituição, quadros e remunerações.

• 1969-02-08 - Decreto-Lei 48860 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria com carácter temporário, na dependência directa do governador-geral de Moçambique, o Gabinete de Urbanização e Habitação de Lourenço Marques, destinado a promover e coordenar os inquéritos, estudos, planos e meios de acção concernentes aos domínios da urbanização e da habitação na região de Lourenço Marques.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-09-25 - Portaria 24311 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no mapa anexo à Portaria n.º 24027, que estabelece o quadro do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques.