Despacho 2959/2016, de 26 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26.
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Data:
2016-02-26
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Documento na página oficial do DRE
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Renovação da comissão de serviço do licenciado Eurico João Naves Nunes da Silva, como Inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna
Despacho 2959/2016
Sob proposta da Inspetora-Geral da Administração Interna e obtida a anuência do Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino atentas as disposições conjugadas dos artigos 6.º, n.º 3, alínea c), 9.º, n.º 1, alínea a) e 79.º, n.º 3 da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e, ainda, ao abrigo do disposto do n.º 1, do artigo 13.º, do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, por força do preceito do n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma, a renovação, por três anos, com efeitos a partir do dia 1 de março de 2016, da comissão de serviço do licenciado Eurico João Naves Nunes da Silva, técnico superior (jurista), como inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna.
16 de fevereiro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
209368797
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2517669.dre.pdf .
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