Despacho (extrato) 2938/2016, de 26 de Fevereiro
Opção pelo vencimento da carreira de origem da Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina
Despacho (extrato) n.º 2938/2016
1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 18 de fevereiro de 2016, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, foi autorizada a opção pelo vencimento da carreira de origem da Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - carreira diplomática, a exercer em regime de comissão de serviço o cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Política Externa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, conforme Despacho 1068/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro.
2 - O referido despacho produz efeitos a 17 de dezembro de 2015.
19 de fevereiro de 2016. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
209369144
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2517642.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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