Deliberação 228/2016, de 25 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25.
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Data:
2016-02-25
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral Distrital de Lisboa
Deliberação 228/2016
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral Distrital de Lisboa
O Conselho Superior do Ministério Público, em sessão Plenária, de 16 de fevereiro de 2016, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público (Lei 60/98, de 27 de agosto), delega na Procuradora-Geral Distrital de Lisboa a competência para autorizar as dispensas de serviço previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 88.º do Estatuto do Ministério Público, sem prejuízo da delegação de poderes na Procuradora-Geral da República.
Consideram-se ratificados os atos supra referidos praticados desde 14 de janeiro de 2016 até à entrada em vigor da presente delegação de competências.
17 de fevereiro de 2016. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
209363328
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2516229.dre.pdf .
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