1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Técnica Especialista no meu gabinete a licenciada Ana Margarida Calado Rosmaninho.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções na área da simplificação e racionalização administrativa na área da ciência, tecnologia e ensino superior.
3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 22 de fevereiro de 2016.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
12 de fevereiro de 2016. - A Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Maria Fernanda Fernandes Garcia Rollo.
Nota curricular
Nome: Ana Margarida Calado Rosmaninho.
Nasceu em 21 de janeiro de 1975, em Évora.
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1998).
Experiência profissional:
Exerceu funções de assessora jurídica no Gabinete da Vereadora da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa (entre 2009 e 2016) tendo prestado apoio na área do direito administrativo, contratação pública, setor empresarial local, direito comercial e finanças locais.
Entre 2001 e 2009 exerceu advocacia em diversos ramos do direito - civil, penal, laboral, comercial, administrativo e fiscal - na sequência da conclusão do respetivo estágio (2001).
Ministrou várias ações de formação respeitantes, nomeadamente, a direito do consumo.
Integrou diversos órgãos de pessoas coletivas não lucrativas, tendo sido, designadamente, Secretária-Geral/Coordenadora de projetos da ANJAP - Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses (2004-2008).
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