Tendo em consideração a necessidade de promover a segurança dos meios humanos e navais da Marinha Portuguesa, mostra-se de suma importância a concretização, no ano de 2016, da revisão anual das jangadas pneumáticas, flutuadores e disparadores hidrostáticos e reguladores/reservatórios STASS (Short Term Air Supply System - HEED III), nos termos do propugnado e devido para cumprimento do estabelecido no «Regulamento da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida humana no Mar», assim determino:
1 - Nos termos da conjugação do n.º 1, alínea a), do Despacho 2039/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, a realização de um procedimento de concurso público para a aquisição da prestação de bens e serviços tendentes à revisão anual das jangadas pneumáticas, flutuadores e disparadores hidrostáticos e reguladores/reservatórios STASS (Short Term Air Supply System - HEED III), com o preço máximo de 340 000,00 (euro).
2 - Ainda nos termos da conjugação do artigo 109.º do CCP aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com o artigo 3.º do Decreto-Lei 155/92, 28 de julho, atento o permitido pelos artigos 44.º a 50.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou e o Novo Código do Procedimento Administrativo (NCPA), com o 1.º n.º 1 alínea a) do Despacho 2039/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, subdelego, no Diretor de Navios, Contra-almirante José Luís Garcia Belo as competências para:
a) Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP, proceder à aprovação das peças procedimentais com vista à formação do contrato de prestação de serviços tendentes à revisão anual das jangadas pneumáticas, flutuadores e disparadores hidrostáticos e reguladores/reservatórios STASS (Short Term Air Supply System - HEED III), pelo preço máximo de 340 000,00 (euro) (valor sem IVA);
b) Nos termos do artigo 73.º, 76.º e 77.º do CCP proceder à adjudicação, notificação da adjudicação e solicitação de documentos de habilitação com vista à formação do contrato de prestação de serviços acima referidos, pelo preço máximo de 340 000,00 (euro) (valor sem IVA);
c) Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, proceder à aprovação da minuta de Contrato a realizar emergente do procedimento com vista à formação do contrato de prestação de serviços tendentes à revisão anual das jangadas pneumáticas, flutuadores e disparadores hidrostáticos e reguladores/reservatórios STASS (Short Term Air Supply System - HEED III), pelo preço máximo de 340 000,00 (euro) (valor sem IVA);
d) Nos termos do artigo 106.º do CCP, proceder à outorga, em representação do Estado Português do Contrato a realizar emergente do procedimento com vista à formação do contrato de prestação de serviços tendentes à revisão anual das jangadas pneumáticas, flutuadores e disparadores hidrostáticos e reguladores/reservatórios STASS (Short Term Air Supply System - HEED III), pelo preço máximo de 340 000,00 (euro) (valor sem IVA).
3 - Ainda, nos termos do artigo 109.º do CCP conjugado com o artigo 1.º n.º 1 alínea a) do Despacho 2039/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016 e com os artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP, subdelego as competências para, perante os termos definidos no Contrato a realizar emergente do procedimento com vista à celebração do contrato de prestação de serviços tendentes à revisão anual das jangadas pneumáticas, flutuadores e disparadores hidrostáticos e reguladores/reservatórios STASS (Short Term Air Supply System - HEED III), pelo preço máximo de 340 000,00 (euro) (valor sem IVA), exercer os seguintes poderes de conformação contratual:
a) Aplicar as sanções previstas no contrato;
b) Determinar modificações unilaterais ao contrato;
c) Resolver o contrato sendo caso disso.
4 - Por fim, atenta a conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, com o artigo 1.º n.º 1 alínea a) do Despacho 2039/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, subdelego as competências para, perante os termos definidos no Contrato a realizar emergente do procedimento com o objetivo da celebração do contrato de prestação de serviços tendentes à revisão anual das jangadas pneumáticas, flutuadores e disparadores hidrostáticos e reguladores/reservatórios STASS (Short Term Air Supply System - HEED III), pelo preço máximo de 340 000,00 (euro) (valor sem IVA), após a devida liquidação e quitação, proceder à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos definidos pelo contrato citado.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de novembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Navios, Contra-almirante José Luís Garcia Belo, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
11-02-2016. - O Superintendente, António Maria Mendes Calado, Vice-almirante.
209354523
