1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu gabinete a licenciada Bárbara Micaela Fortes Alexandre, Inspetora Tributária, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, à designada é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 21 de dezembro de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
26 de janeiro de 2016. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
ANEXO
Nota curricular
Bárbara Micaela Fortes Alexandre, nasceu em Lisboa.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Exerceu atividade profissional na área da advocacia.
Em 2011, ingressou nos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira, na carreira de Inspetor Tributário, tendo desempenhado funções na área da Inspeção Tributária e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso.
É mestranda em Gestão Fiscal, pelo Instituto Superior de Gestão, desde outubro de 2015.
209337976
