1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Ana Filipa Ribeiro Brandão, Técnica Assistente do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal, para exercer as funções de Adjunta do meu Gabinete com efeitos desde 3 de dezembro de 2015.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - A designada fica autorizada a substituir a Chefe do meu Gabinete nas suas faltas e impedimentos, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
10 de fevereiro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota curricular
Ana Filipa Ribeiro Brandão
Data de nascimento: 20 de maio de 1982
Habilitações literárias
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000/2005)
Mestrado em Direito, vertente de Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006/2010)
Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pelo Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011/2012)
Outros cursos breves nas áreas do Direito e da Contabilidade Bancária
Percurso profissional
Banco de Portugal (de setembro de 2005 a dezembro de 2015)
Jurista no Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória (de dezembro de 2013 a dezembro de 2015)
Instrução de processos de contraordenação instaurados pelo Banco de Portugal. Análise e enquadramento jurídico de situações de eventual infração a normas reguladoras do sistema financeiro. Análise e proposta de resposta a consultas e pedidos de apoio provenientes de outras unidades de estrutura ou de entidades externas ao Banco de Portugal
Jurista no Departamento de Estatística (de abril de 2006 a dezembro de 2013)
Apoio jurídico às diferentes áreas do Departamento, com especial incidência no acompanhamento da Central de Responsabilidades de Crédito, onde exerceu funções de Técnica-Coordenadora entre fevereiro de 2011 e dezembro de 2013. Participação na redação de diplomas legislativos e na análise e enquadramento jurídico de reclamações e de pedidos de informação provenientes de clientes bancários ou de entidades oficiais
Estagiária no Departamento de Estatística (de setembro de 2005 a fevereiro de 2006)
Apoio jurídico às diferentes áreas do Departamento, com especial incidência no acompanhamento da Central de Responsabilidades de Crédito
209353502
