Anexa à zona de caça associativa da Fauza vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 2612-AFN).

Portaria 476/2009

de 6 de Maio

Pela Portaria 913/2001, de 30 de Julho, alterada pela Portaria 1319/2005, de 26 de Dezembro, foi criada a zona de caça associativa da Fauza (processo 2612-AFN), situada no município de Odemira, concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de São Martinho das Amoreiras.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira, com a área de 115 ha, ficando a mesma com a área total de 877 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Abril de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-30 - Portaria 913/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de S. Martinho das Amoreiras, a zona de caça associativa da Fauza, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Martinho das Amoreiras e Relíquias, município de Odemira.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-12-26 - Portaria 1319/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 913/2001, de 30 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 2612-DGRF).