Altera o Decreto-Lei n.º 24044, de 21 de Junho de 1934, que reorganiza os serviços da Presidência da República.

Decreto-Lei 48154

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 9.º do Decreto-Lei 24044, de 21 de Junho de 1934, alterado pelo Decreto-Lei 38371, de 7 de Agosto de 1951, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 9.º A Casa Militar do Presidente da República é constituída por:

1 chefe da Casa Militar;

3 ajudantes de campo;

1 oficial às ordens.

§ 1.º As funções de chefe da Casa Militar serão exercidas por um oficial do Exército, da Armada ou da Força Aérea, de patente não inferior a coronel ou capitão-de-mar-e-guerra.

§ 2.º As funções de ajudante de campo serão exercidas por oficiais do Exército, da Armada ou da Força Aérea, de patente não inferior a capitão ou primeiro-tenente.

§ 3.º As funções de oficial às ordens serão exercidas por um oficial do Exército, da Armada ou da Força Aérea, de patente não inferior a tenente ou segundo-tenente.

§ 4.º Os oficiais que compõem a Casa Militar são da livre escolha do Presidente da República.

Art. 2.º É extinto o cargo de secretário particular do Presidente da República, previsto na alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei 24044, de 21 de Junho de 1934.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1934-06-21 - Decreto-Lei 24044 - Presidência do Conselho

  Reorganiza os serviços da Presidência da República e aprova o respectivo regulamento.

• 1951-08-07 - Decreto-Lei 38371 - Presidência do Conselho

  Altera o Dec Lei 24044, de 21 de Junho de 1934, que reorganiza os serviços da Presidência da República.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-05-27 - Decreto-Lei 219/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria na Presidência da República, o Gabinete Civil e o Gabinete Militar, fixando a respectiva composição, nomeação dos membros e respectivos vencimentos e remunerações acessorias. Estabelece a chefia da Casa Militar do Presidente da República, reorganizada pelo Decreto-Lei 48154, de 26 de Dezembro de 1967, e dispõe sobre o recrutamento de pessoal para aqueles gabinetes.