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Despacho 2716/2016, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Consolidação definitiva da Mobilidade Interna na modalidade de mobilidade na categoria - Assistente Técnico, de Renato Vicente do Espírito Santo Henriques Lobo, mobilidade celebrada entre o trabalhador, a autarquia e o Instituto da Defesa Nacional, pelo posicionamento remuneratório de origem, no montante de 944,02 EUR, da Tabela Remuneratória Única

Texto do documento

Despacho 2716/2016

Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria

Considerando a mobilidade interna na categoria, operada em 28 de junho de 2015, em acordo tripartido com o trabalhador, Renato Vicente do Espírito Santo Henriques Lobo, assistente técnico, pertencente ao Mapa de Pessoal do Instituto da Defesa Nacional.

Considerando que, estão cumpridas as formalidades legais mencionadas no n.º 3 do artigo 99.º da LGTFP, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com a Informação DDOGFP/RH n.º 1/2015, datada de 28 janeiro 2016.

Determino, nos termos da competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, 12 de setembro conjugada com o n.º 3, do supracitado artigo 99.º, e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, todos os diplomas na sua redação atual e após acordo entre a entidade pública de origem - Instituto da Defesa Nacional e o trabalhador, Renato Vicente do Espírito Santo Henriques Lobo, que se consolide definitivamente, com efeitos à data de hoje, a mobilidade interna na categoria de assistente técnico, de acordo com o Mapa de Pessoal, aprovado para o ano de 2016, mantendo o trabalhador o posicionamento remuneratório de origem, atualmente no montante de 944,02(euro), da Tabela Remuneratória Única.

Mais determino, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que se proceda à publicação do ato aqui praticado, devendo para todos os efeitos legais, atualizar-se o contrato por tempo indeterminado existente, contendo a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, do trabalhador, Renato Vicente do Espírito Santo Henriques Lobo.

29 de janeiro de 2016. - A Presidente da Câmara, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.

309338834

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2511797.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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