1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunta do meu gabinete, a doutorada em Direito Maria Isabel Cantista de Castro Tavares, Professora Auxiliar na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, com produção de efeitos a 4 de janeiro de 2016.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 9 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia à data da designação.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
28 de janeiro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
Nota curricular
Maria Isabel Cantista de Castro Tavares, Licenciatura pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2004), Mestrado (2008) e Doutoramento (2013) pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em Ciências Jurídico-Políticas (Direito Internacional).
Assistente (2005-2013) e Professora Auxiliar (desde 2013) na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Participou como oradora em conferências, aulas de pós-graduação e cursos nacionais e estrangeiros. Orientou e arguiu várias teses de mestrado na área do Direito Internacional e do Direito da União Europeia. Autora de vários artigos científicos e uma monografia na área do Direito Internacional (Guerra e Responsabilidade, A intervenção militar no Iraque em 2003, UCE, Porto, 2015).
Fez parte do Júri de Seleção para as provas da fase oral, relativas ao concurso de ingresso no II Curso Normal para Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Auditora do Summer Course on International Humanitarian Law, International Institute of International Humanitarian Law (San Remo e Genebra, julho 2005) e do Summer Programme on Public International Law, Hague Academy of International Law (julho/agosto 2008). Visiting Researcher no Max Planck Institute für ausländisches Recht und Völkerrecht (Heidelberg, fevereiro a maio de 2010). Participou como Juiz nas International Rounds Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition (2011).
Foi comentadora de política internacional no Jornal 2 da RTP.
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