Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Justiça.

Decreto 48133

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 15.º:

Do artigo 191.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -15000$00 Para o artigo 188.º, n.º 1) «Correios ...» ... +15000$00 No capítulo 17.º:

Do artigo 207.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00 Do artigo 209.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -5000$00 Para o artigo 208.º, n.º 1) «De móveis» ... +10000$00

Ministério da Economia

No capítulo 6.º:

Do artigo 155.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -352$00 Para o artigo 157.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência, ...» ... +352$00 No artigo 160.º:

Do n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 3 «Locomotivas» ... -18000$00 Para o n.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios rústicos» ... +2000$00 Alínea 2 «Prédios urbanos» ... +16000$00 No capítulo 9.º:

Do artigo 204.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -700$00 Para o artigo 205.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +700$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 4.º:

Do artigo 65.º, n.º 2) «Encargos com a organização e a representação em congressos ...» ... -25000$00 Para o artigo 63.º, n.º 2) «Telefones» ... +25000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 30407227$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 122.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 1000000$00 Artigo 127.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 5000$00 N.º 2) «Telefones» ... 40000$00 Artigo 128.º, n.º 2), alínea 1 «Emolumentos pessoais pela cobrança do imposto sucessório e da sisa» ... 2000000$00 Artigo 130.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 4000000$00 Capítulo 17.º «Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças»:

Artigo 208.º, n.º 1) «De móveis» ... 75000$00 ... 7120000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Conselho Superior Judiciário»:

Artigo 17.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Artigo 339.º «Despesas de comunicações»:

N.º 3) «Telefones» ... 1700$00 ... 2700$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Navios e material flutuante da Armada»:

Artigo 35.º, n.º 1), alínea 1 «Aquisição de um navio hidrográfico» ... 3511662$40

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 18.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 500$00 N.º 3) «Transportes» ... 1000$00 Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»:

Artigo 44.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos ...», alínea 5 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 382753$90 ... 388253$90

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1 «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor»:

«Despesas com os automóveis dos Subsecretários de Estado» ... 50000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Estações de fomento pecuário»:

Artigo 140.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 300000$00 Secretaria de Estado do Comércio Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»:

Artigo 192.º, n.º 2) «Impressos» ... 50000$00 ... 350000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:

Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 10600000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Serviços de Acção Social»:

Artigo 32.º, n.º 3) «Transportes» ... 2000$00 Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 113.º «Despesas de anos económicos findos» ... 27000$00 ... 29000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 62.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 25000$00 Artigo 65.º, n.º 3) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 8325611$00 ... 8355611$00 ... 30407227$30 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 6.º «Imposto sobre as sucessões e doações» ... 2000000$00 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 382753$90 Capítulo 8.º, artigo 204.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 8325611$80 Capítulo 8.º, artigo 236.º-A «Produto da subscrição para a compra de um navio destinado a substituir o aviso Afonso de Albuquerque» ... 3511662$40 Capítulo 8.º, artigo 243.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 10600000$00 Capítulo 8.º, artigo 249.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 300000$00 ... 25120027$30

Ministério das Finanças

Capítulo 10.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 2500000$00 Capítulo 10.º, artigo 123.º, n.º 1) ... 45000$00 Capítulo 12.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 2500000$00 Capítulo 17.º, artigo 211.º, n.º 3) ... 5000$00 Capítulo 17.º, artigo 213.º, n.º 1) ... 70000$00 ... 5120000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 1700$00 Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 1000$00 ... 2700$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 1500$00 Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 4000$00 ... 5500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 50000$00

Ministério da Economia

Capítulo 9.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 50000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 27000$00 Capítulo 3.º, artigo 49.º, n.º 2) ... 2000$00 ... 29000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2) ... 5000$00 Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 25000$00 ... 30000$00 ... 30407227$30 Art. 4.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça:

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 269000$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-01-30 - DECLARAÇÃO DD10887 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 48133, que transfere verbas dentro dos orçamentos das Finanças, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1967.

• 1968-01-30 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 48133, que transfere verbas dentro dos orçamentos das Finanças, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1967