Delega competências da Directora-Geral do Emprego Público, Carolina Ferra, na subdirectora-geral licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo.

Despacho 10962/2009

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdirectora-geral licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo as minhas competências próprias no âmbito das atribuições das seguintes unidades orgânicas:

Departamento de Gestão e Administração (DGA), incluídas as minhas competências próprias para a autorização de despesas e contratação pública, designadamente com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos, nos termos da lei e até aos limites legalmente fixados para director-geral;

Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal (DRSP).

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 22/2007, de 29 de Março designo a subdirectora-geral licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo como minha substituta legal.

3 - Este despacho produz efeitos desde o dia 30 de Março de 2009, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.

20 de Abril de 2009. - A Directora-Geral, Carolina Ferra.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 22/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.