Aviso 2081/2016, de 19 de Fevereiro
Anulação do procedimento concursal comum para a carreira/categoria de Técnico Superior na área de Serviço Social
Aviso 2081/2016
Para os devidos efeitos, se torna público que, por deliberação da sessão ordinária da Câmara Municipal de 03 de novembro de 2015 e Assembleia Municipal de 27 do mês e ano citados e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, e com o n.º 2, do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011, foi anulado o procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Serviço Social, cujo aviso 10870/2015, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de setembro.
15 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.
309309358
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2510331.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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2011-04-06 -
Portaria
145-A/2011 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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