Estabelece a constituição do Conselho Cinegético Municipal de Pampilhosa da Serra.

Portaria 529/2009

Pelo Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da

política cinegética do concelho.

Determina o n.º 3 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada

conselho.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas, o seguinte:

1.º O Conselho Cinegético Municipal de Pampilhosa da Serra é constituído pelos

seguintes vogais:

Representantes dos caçadores:

Carlos Filipe Fonseca Machado dos Santos;

Carlos do Nascimento Lopes,

João Paulo da Silva Duarte.

Representantes dos agricultores:

António Antunes Estêvão;

Jaime Filipe Loureiro Martins.

Representante das zonas de caça turísticas:

Ricardo Manuel Vasco Fernandes Relvão do Rosário.

Autarca de freguesia:

José de Jesus Martins.

Representante da Autoridade Florestal Nacional:

José Joaquim Neves Paul.

Representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade:

Marco Paulo Araújo Gomes.

2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que

representa.

22 de Abril de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural

e das Florestas.

201713347

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.