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Portaria 528/2009, de 29 de Abril

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Sumário

Estabelece a constituição do Conselho Cinegético Municipal de Meda.

Texto do documento

Portaria 528/2009

Pelo Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da

política cinegética do concelho.

Determina o n.º 3 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada

conselho.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas, o seguinte:

1.º O Conselho Cinegético Municipal de Meda é constituído pelos seguintes vogais:

Representantes dos caçadores:

António César Valente Figueiredo;

Carlos António Murça Perdigão;

Vítor Manuel Filipe Vieira.

Representantes dos agricultores:

José Alcides André Rocha;

Victor Augusto Sobral.

Representante das organizações não governamentais do ambiente:

Ricardo Nabais.

Autarca de freguesia:

Silvério de Deus Ferreira Faustino.

Representante da Autoridade Florestal Nacional:

António Ferreira Borges.

2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que

representa.

22 de Abril de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural

e das Florestas.

201713355

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/29/plain-250999.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250999.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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