Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Sapatôa o prédio rústico denominado Herdade Monte da Igreja, sito na freguesia de Montoito, município de Redondo (processo n.º 711-AFN).

Portaria 436/2009

de 24 de Abril

Pela Portaria 649/2003, de 29 de Julho, foi renovada a zona de caça associativa da Herdade da Sapatôa (processo 711-AFN), situada nos municípios de Redondo e Alandroal, concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Herdade da Sapatôa.

Pelas Portarias n.os 716/2005 e 1220/2007, respectivamente de 25 de Agosto e de 20 de Setembro, foram anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1126 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico, sito no município de Redondo.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o conselho cinegético municipal de Redondo:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado Herdade Monte da Igreja, sito na freguesia de Montoito, município de Redondo, com a área de 156 ha, ficando a mesma com a área total de 1282 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Abril de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-07-29 - Portaria 649/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Sapatoa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Redondo e na freguesia de Santiago Maior, município do Alandroal (processo n.º 711-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.