1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnico Especialista no meu Gabinete o licenciado Bruno Lee Lai, técnico superior da Direção-Geral da Administração Escolar.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, o designado desempenhará as funções na área jurídica.
3 - O ora designado auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.
4 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Direção-Geral da Administração Escolar e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 26 de novembro de 2015.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
18 de dezembro de 2015. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
Nota curricular
1 - Identificação
Nome: Bruno Lee Lai
Data de nascimento: 1 de janeiro de 1975
Naturalidade: Moçambique
2 - Formação académica
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas Políticas), em 13 de julho de 2001, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 27 de junho de 2004.
Formação profissional complementar relevante:
Diploma de Estudos e Contabilidade Pública do INA, formação na área do contencioso administrativo, liderança, contratação pública, direito administrativo, direito do trabalho e informática na ótica do utilizador.
3 - Percurso profissional
De 1 de setembro de 2014 a 30 de novembro de 2015 - Técnico Superior, Jurista, na Direção de Serviços Jurídicos e do Contencioso, da Direção-Geral da Administração Escolar na área do contencioso administrativo, produção legislativa e auditoria jurídica.
De 15 de julho de 2013 a 31 de agosto de 2014 - Dirigente intermédio de 2.º grau no Núcleo de Organizações e Missões Internacionais da Direção-Geral da Administração Interna.
De 23 de junho de 2011 a 14 de julho de 2013 - Técnico Superior, Jurista, na Direção de Serviços Jurídicos e do Contencioso, da Direção-Geral da Administração Escolar na área do contencioso administrativo, produção legislativa e auditoria jurídica.
De 9 de janeiro a 22 de junho de 2011 - Assessoria Jurídica ao gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, do Ministério da Educação do XVIII Governo Constitucional.
De 15 de março de 2010 a 9 de janeiro de 2011 - Dirigente intermédio de 2.º grau na Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e Recursos Humanos do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça;
De 01 de março de 2005 a 14 de março de 2010 - exerceu funções como Técnico Superior, Jurista, na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Direção-Geral de Recursos Humanos da Educação, na área do contencioso administrativo, produção legislativa e auditoria jurídica.
De 01 de março de 2004 a 27 de fevereiro de 2005 - exerceu funções como Técnico Superior, Jurista, no Instituto da Comunicação Social, onde realizou ações inspetivas e de auditoria aos operadores radiofónicos, publicações periódicas e operadores televisivos;
De 19 de novembro de 2001 a 29 de fevereiro de 2004 - exerceu funções como Técnico Superior, Jurista, na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Direção-Geral de Administração Educativa na área do contencioso administrativo, produção legislativa e auditoria jurídica.
De 9 de dezembro de 1998 a 18 novembro de 2001 - exerceu funções como Técnico-Adjunto na Direção de Serviços de Recrutamento de Pessoal Docente;
De setembro de 1995 a outubro de 1998 - exerceu funções como Técnico-Adjunto no Leal Senado de Macau (Câmara Municipal).
209332029
