Subdelegação de competências no comandante do Estabelecimento Prisional Militar
1 - Ao abrigo do n.º 3 do Despacho 13682/2015, de 10 de novembro de 2015, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231 de 25 de novembro de 2015, subdelego no tenente-coronel José Manuel Vinhas Nunes, Comandante do Estabelecimento Prisional Militar, a competência para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de setembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
20 de janeiro de 2016. - O Diretor dos Serviços de Pessoal, Nelson Martins Viegas Pires, major-general.
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