Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Diretor de Serviços de Gestão de Créditos Tributários, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 192, 2.ª série, de 01 de outubro de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário, nível 2, Carlos Alexandre Eira Matos Borges, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir as competências e a aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Créditos Tributários, em comissão de serviço pelo período de três anos, o inspetor tributário, nível 2, Carlos Alexandre Eira Matos Borges, com efeitos a 1 de fevereiro de 2016.
3 de fevereiro de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Curriculum vitae
1 - Dados pessoais
Nome: Carlos Alexandre Eira Matos Borges
Data de Nascimento: 01 de janeiro de 1973
2 - Habilitações académicas
Licenciado em Direito - Universidade Internacional de Lisboa, 1997
3 - Categoria profissional atual
Inspetor Tributário Nível 2
4 - Experiência profissional:
Desde 01.07.2014 - Diretor de Finanças Adjunto do Departamento B da Justiça na Direção de Finanças de Lisboa, em regime de nomeação.
01.02.2014 a 30.06.2014 - Diretor de Finanças Adjunto do Departamento B da Justiça na Direção de Finanças de Lisboa, em regime de substituição.
01.04.2010 a 31.01.2014 - Chefe de Divisão da Divisão de Acompanhamento de Devedores Estratégicos da Direção de Finanças de Lisboa, em regime de substituição.
01.04.2003 a 31.03.2010 - Coordenador da Equipa de Apoio Jurídico na Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Direção de Finanças de Lisboa.
13.03.2000 a 31.03.2002 - Técnico de Administração Tributária Adjunto no Serviço de Finanças de Lisboa 1 e na 2.ª Direção de Finanças de Lisboa.
01.07.1997 a 12.03.2000 - Advogado Estagiário.
Formador DGCI no âmbito das Execuções Fiscais "Qualificação do Processo de Execução Fiscal;
Orador no Curso de Especialização "Temas de Direito Fiscal" do Centro de Estudos Judiciários 2012 "A autoliquidação/substituição tributária e a repercussão do imposto - a questão da (i)relevância jurídico-penal dos métodos indiretos" 2013 "O conceito de residente no direito Nacional, Europeu e Internacional" 2014 "Os meios de impugnação Graciosos e o Processo de Impugnação Judicial";
Membro do grupo de trabalho de implementação do GPS (gestão de processos e serviços) nas Direções de Finanças;
Membro do grupo de trabalho constituído para o Estudo das Obrigações Fiscais em caso de Insolvência e Revisão da Circular n.º 1/2010;
Membro efetivo do júri do estágio para inspetor tributário (área de direito), nível 1, grau 4, no âmbito do concurso externo de admissão ao período experimental - Autoridade Tributária;
Membro efetivo do júri concurso interno de admissão a período experimental, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 1000 postos de trabalho, previstos e não ocupados, da categoria de inspetor tributário, nível 1, da carreira de inspeção tributária, grau 4, do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), do mapa de pessoal da Autoridade Tributária;
Orador convidado no XVI - Encontro da APAJ (Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais);
Orador convidado no XVIII Encontro nacional da APAJ;
Docente do Módulo "Contencioso e Procedimento Tributário" na 4.ª e 5.ª Edições da Pós-Graduação de Fiscalidade, realizada no Instituto Politécnico de Leiria (ESTG) Departamento de Gestão e Economia.
Orador no Seminário sobre a temática "A relação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os contribuintes", realizado na D. Dinis Business School em Leiria.
Professor Adjunto Convidado para o Módulo "Contencioso e Procedimento Tributário" na 6.ª Edição da Pós-Graduação de Fiscalidade, realizada no Instituto Politécnico de Leiria (ESTG) Departamento de Gestão e Economia.
5 - Formação complementar
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - INA.
Conferência Técnica do CIAT "O Processo Administrativo de Cobrança como Mecanismo
Eficiente para Aumentar Receita";
Conferência IDEFF Faculdade Direito Lisboa "A Arbitragem em Direito Tributário";
Condução de Reuniões;
Liderança e Gestão de Equipas;
Gestão de Projetos;
Dinamizar, Gerir e Construir o Ideal;
Escola de Gestão e Liderança;
O Novo Regime da Responsabilidade Extracontratual do Estado;
Gestão do Tempo;
Gerir Equipas;
Insolvência e Recuperação de Empresas;
Seminário ESCE Setúbal "Fiscalidade Internacional";
Gerir com Inteligência Emocional;
Cursos vários na área da fiscalidade de 2003 a 2010
6 - Textos publicados
E-book de junho de 2015, dedicado ao Contencioso Tributário, na Coleção de Formação Contínua do Centro de Estudos Judiciários, um texto sobre o tema "Os meios de impugnação graciosos e o processo de impugnação judicial".
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