Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento do chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Vila Real, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 187, 2.ª série, de 24 de setembro de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do técnico de administração tributária, nível 2, Manuel dos Reis Pires Martins, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Vila Real, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o técnico de administração tributária, nível 2, Manuel dos Reis Pires Martins, com efeitos a 1 de fevereiro de 2016.
3 de fevereiro de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
I - Identificação
Nome: Manuel dos Reis Pires Martins
Data de Nascimento: 06 de janeiro de 1961
II - Formação Académica
Licenciatura em Direito - Universidade de Coimbra - 1997
III - Situação Profissional
Técnico de Administração Tributária, nível 2, do quadro da Direção de Finanças de Vila Real
IV - Experiência Profissional
Ingresso na DGCI como Liquidador Tributário Estagiário, em abril de 1982
Formador na área da Justiça Tributária desde 1997
Representante da Fazenda Pública, desde 2000
Membro da equipa descentralizada no núcleo SIADAP e interlocutor distrital
Chefe de Divisão de Justiça Tributária, em regime de substituição na Direção de Finanças de Vila Real, desde 01 de janeiro de 2011
V - Formação Profissional
Ações de formação várias nos domínios do direito tributário ministradas pela DGCI e AT
Ações de formação na área de Gestão e Liderança de Equipas
209328603
