O Decreto Regulamentar 62/2007, de 29 de Maio, define a estrutura, competência e funcionamento do Conselho Consultivo das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (CCOPTC), que, na sequência do diploma orgânico do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se assume como órgão consultivo deste
Ministério.
Assim, atendendo à missão do CCOPTC, e com vista a operacionalizar e optimizar o seu funcionamento, cumpre proceder, desde já, à designação do respectivo secretário, membro responsável pela organização e coordenação das actividades entre as sessões plenárias daquele Conselho que, sendo licenciado, deve possuir as competências técnicas, a aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, previstas no artigo 5.º do citado Decreto Regulamentar 62/2007.Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 62/2007, de 29 de Maio, determino o seguinte:
1 - Nomeio como Secretário do Conselho Consultivo das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o licenciado José Carlos Pinheiro Henriques, director do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, funções que continuará a desempenhar.
2 - O exercício da função de secretário do CCOPTC não implica qualquer remuneração adicional para o agora nomeado.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
16 de Abril de 2009. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
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