1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunta do meu gabinete, a licenciada Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma, técnica superior do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, com efeitos a 16 de dezembro de 2015.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
29 de janeiro de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome: Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma
Data de Nascimento: 10/05/1965
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Clássica de Lisboa - Menção de Ciências Jurídicas
Experiência Profissional:
2011 a 2015 - Diretora dos Serviços Jurídicos do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) com funções de coordenação do pré-contencioso e contencioso comunitário nas áreas agrícola, agroalimentar, dos recursos do mar e de ambiente, bem como de coordenação do processo legislativo do MAMAOT, bem como do Ministério da Agricultura e do Mar (MAM).
2011 a 2015 - Representante suplente do MAMAOT e do MAM na Comissão Nacional para os Direitos Humanos criada pela Resolução do Conselho de Ministros 27/2010, de 8 de abril.
2010 a junho de 2011 - Adjunta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no XVIII Governo Constitucional, tendo entre outras funções, assegurado a preparação das reuniões de Conselho de Ministros.
2009 - Assessora jurídica, no âmbito da cooperação internacional do Governo Australiano com a República Democrática de Timor-Leste (RDTL), período durante o qual preparou diplomas legais, em articulação com organizações internacionais, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).
2007 a 2005 - Diretora dos Serviços Jurídicos do GPP, com funções de supervisão na transposição de diretivas comunitárias e de coordenação de projetos legislativos no Programa de Desenvolvimento Rural - Continente (PRODER) para o período 2007/2013.
2005 a 2007 - Nomeada Diretora do Gabinete Jurídico do GPPAA, tendo acompanhado, a renegociação da regulamentação comunitária em matéria de auxílios de Estado, tendente à adaptação ao período de programação 2007 a 2013.
2002 a 2005 - Diretora do Gabinete Jurídico do GPPAA, que exige a participação, no Grupo ad hoc "Condições da Concorrência na Agricultura" e no "Comité Consultivo em matéria de Auxílios de Estado", tendo coordenado a negociação, durante este período, das novas Orientações Comunitárias e nova regulamentação comunitária no âmbito dos auxílios estatais.
2001 - Requisitada ao GPPAA pelo Instituto Nacional de Formação Turística (INFT), para apoio direto ao Diretor do Instituto.
1998 a 2000 - Técnica Superior de 2.ª classe da carreira de jurista, do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA).
1994 a 1998 - Técnica jurista na Direção de Serviços Jurídicos e Económicos do Instituto dos Mercados Agrícolas e Agro-Alimentares (IMAIAA).
209324197
