Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de seleção e recrutamento de diretor de finanças adjunto, da Direção de Finanças de Viseu, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 67, 2.ª série, de 07 de abril de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica da administração tributária, nível 2, Maria Augusta de Andrade Lopes, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir as competências e a aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de diretora de finanças adjunta da Direção de Finanças de Viseu, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica da administração tributária, nível 2, Maria Augusta de Andrade Lopes, com efeitos a 1 de janeiro de 2016.
22 de dezembro de 2015. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Síntese Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Maria Augusta de Andrade Lopes
2 - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito
3 - Categoria profissional atual:
Técnica da Administração Tributária, nível 2
4 - Experiência profissional:
Desde fevereiro de 2014 - a exercer o cargo de Diretora de Finanças Adjunta, em regime de substituição, para as áreas da Inspeção Tributária e Gestão Tributária.
Diretora de Finanças de Viana do Castelo, de 2012 a 2014.
Chefe da Divisão da Justiça Tributária da Direção de Finanças Viseu, de 2011 a 2012.
Coordenadora da Equipa de Apoio ao Serviço de Execuções Fiscais (EASEF) da Direção de Finanças de Viseu desde abril de 2002 a 2011.
Coordenadora de equipa de PRESFED nos seguintes SLFs:
2007 - SLF do Porto 1 (distrito do Porto);
2008 - SLFs de Lisboa 2 e 3 (distrito Lisboa);
2009 - SLF de Cascais 1 (distrito Lisboa).
Coordenadora da V equipa da DADE (Divisão Acompanhamento de Devedores Estratégicos) da Direção de Finanças de Lisboa, no âmbito do PAGIDE/2010.
Coordenadora de equipa de PRESFED/2011, para a DF do Porto. Coordenadora/Orientadora do Centro de Estágio da Direção de Finanças de Viseu para Inspetores Tributários, desde 2015.
Formadora do Centro de Formação da ATA na área da Justiça Tributário desde 2002.
Representante da Fazenda Pública, desde 2011.
5 - Formação complementar
Cursos vários de formação nos domínios de direito tributário, pela ATA.
Cursos vários nos domínios de gestão e liderança, pela ATA.
Cursos vários nos domínios das aplicações informáticas da Justiça Tributária, pela ATA.
Cursos vários de formação para formadores na área da Justiça Tributária, pela ATA.
Curso - FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (duração 190 horas), pelo INA - Instituto Nacional de Administração, IP.
Curso Contabilidade para Jurista - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa.
Autora de conteúdos de formação na área da Justiça Tributária.
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