Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento do chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Viseu, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República, n.º 111, 2.ª série, de 9 de junho de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do técnico de administração tributária, nível 2, José Agostinho do Nascimento Aguiar, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Viseu, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o técnico de administração tributária, nível 2, José Agostinho do Nascimento Aguiar, com efeitos a 1 de janeiro de 2016.
22 de dezembro de 2015. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: José Agostinho do Nascimento Aguiar
Estado civil: Casado
Data de nascimento: 20 de janeiro de 1959
Naturalidade: Vila da Ponte, Sernancelhe
2 - Formação académica:
Pós-Graduação em Direito Fiscal das Empresas
Licenciatura em Direito
3 - Atividade Profissional:
Chefe do Serviço de Finanças de Lamego, desde 01/09/2015;
Chefe do Serviço de Finanças de Viseu, de 01/01/2012 a 31/08/2015;
Nomeado Chefe do Serviço de Finanças de Moimenta da Beira, com produção de efeitos a 18/03/2013;
Chefe do Serviço de Finanças de Sernancelhe de 28/03/2008 a 31/12/2011;
Chefe de Finanças de Moimenta da Beira, de 28/03/2003 a 27/03/2008;
Adjunto do Chefe de Finanças de Moimenta da Beira, de 13/03/2003 a 27/03/2003;
Nomeado Técnico Tributário em 07/11/1991;
Nomeado Liquidador Tributário de 1.ª Classe em 8/11/1986; - Nomeado Liquidador Tributário de 2.ª Classe em 8/11/1984;
Nomeado Aspirante Estagiário em 24/01/1980;
Membro da Comissão de Avaliação Geral à propriedade rústica no ano de 1979.
4 - Formação Profissional:
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública;
Curso de Chefia Tributária;
Curso de Fiscalidade e Assessoria;
Curso de Contabilidade Analítica;
Curso de Contabilidade Geral e o Estudo da Movimentação das Contas do POC;
Cursos vários nos domínios da gestão e liderança;
Cursos vários nos domínios do direito tributário, nas áreas da justiça, tributação do rendimento e da despesa, património e cobrança;
No desempenho das suas funções:
Integrou o grupo de trabalho promovido pelo Exmo. Senhor Diretor de Finanças de Viseu para análise, estratégia e programa de ação em amplitude distrital no acesso à gestão de utilizadores, tendente às boas práticas de conduta e de política de segurança;
Incorporou o grupo de trabalho «Definir a estratégia para o PLANIT» - Equipa de conceção, planeamento e apoio à auditoria com meios informáticos da DF de Viseu;
Fez parte da equipa de coordenação de operações (ECO), com o fim de assegurar o suporte, o apoio e a comunicação permanente com os funcionários em trabalho externo da DF de Viseu.
Destacando-se, ainda:
Dissertação em infrações tributárias, com o tema «Contraordenações», na Pós-graduação em direito fiscal das empresas;
Exercício de cargos públicos, dos quais se destaca Presidente da Assembleia Municipal do concelho de Sernancelhe.
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