Acrescenta um parágrafo ao artigo 11.º do Decreto n.º 38885, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 46448 (Regulamento das Escolas de Enfermagem).

Decreto 48521

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É acrescentado ao artigo 11.º do Decreto 38885, de 28 de Agosto de 1952, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto 46448, de 20 de Julho de 1965, um § 3.º, com a seguinte redacção:

§ 3.º O Ministro da Saúde e Assistência pode autorizar a frequência do curso de enfermagem complementar a profissionais estrangeiros, nas condições a fixar em despacho genérico ou proferido a propósito de cada caso.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Agosto de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-08-28 - Decreto 38885 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

  Aprova o Regulamento das Escolas de Enfermagem.

• 1965-07-20 - Decreto 46448 - Ministério da Saúde e Assistência

  Introduz alterações ao Regulamento das Escolas de Enfermagem, aprovado pelo Decreto n.º 38885, de 28 de Agosto de 1952, e insere disposições relativas aos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.