Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 48520, de 9 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Determina que as promoções nos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas sejam feitas mediante concurso.

Texto do documento

Decreto 48520

De harmonia com o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei 41473, de 23 de Dezembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º - 1. As promoções nos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas serão feitas mediante concurso.

2. Os concursos são:

a) Com prestação de provas, para lugares do quadro administrativo;

b) Documentais, para os lugares dos restantes quadros.

3. Tratando-se do preenchimento de lugares com destino a determinado ou determinados serviços da Direcção-Geral, não haverá obrigatoriedade de apresentação aos respectivos concursos, ficando a admissão limitada aos funcionários que a requeiram.

Art. 2.º - 1. A admissão de analistas, preparadoras e ajudantes de laboratório do quadro auxiliar faz-se por concurso com prestação de provas, sendo o provimento efectuado por meio de contrato, válido por um período mínimo de três anos, considerado de adaptação profissional, findo o qual os funcionários podem ser nomeados definitivamente, desde que tenham boas informações ou dispensados do serviço.

2. O provimento poderá ser feito logo definitivamente, por nomeação, se se tratar de funcionário já provido nesses termos noutro lugar dos quadros da Direcção-Geral.

3. Para o efeito de provimento definitivo nos lugares de analista e preparador, nos termos do n.º 1, poderá ser contado o tempo de exercício de funções nas categorias anteriores, se tal se justificar.

4. Enquanto não forem publicados os programas das provas mantêm-se os que estão em vigor.

Art. 3.º (transitório) - 1. Ao primeiro concurso para lugares de aspirante que se realize depois da publicação deste diploma poderão concorrer, independentemente das respectivas habilitações literárias, os actuais escriturários de 2.ª classe da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas que sejam remunerados pela classe de «Despesas com o pessoal», incluindo a dos orçamentos de aplicação de verbas globais da «Despesa ordinária», e os dactilógrafos do quadro, uns e outros com um mínimo de cinco anos de bom e efectivo serviço na Direcção-Geral.

2. Os candidatos aprovados serão providos nas vagas de lugares de aspirante abertas até ao termo do prazo de validade do concurso, sendo o provimento feito logo definitivamente desde que tenham três anos de serviço efectivo e boas informações.

3. O pessoal abrangido pelo número anterior terá direito a acesso no quadro até segundo-oficial nas condições legais e independentemente das habilitações exigidas.

Art. 4.º - 1. O lugar de adjunto do director-geral dos Serviços Agrícolas será provido, em comissão de serviço, pelo Secretário de Estado da Agricultura, sob proposta do director-geral, de entre os engenheiros agrónomos do quadro técnico.

2. O funcionário nomeado mantém todos os direitos correspondentes ao efectivo exercício do seu lugar no quadro e na classe a que pertence e o seu lugar só poderá ser preenchido interinamente pelo tempo que dure a comissão.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Agosto de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Domingos Rosado Vitória Pires.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/08/09/plain-250497.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250497.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-12-23 - Decreto-Lei 41473 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Promulga o regime para a intensificação da assistência técnica à lavoura por intermédio da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas com vista à mais rápida difusão dos ensinamentos necessários à melhor exploração da terra e à elevação do nível da vida das populações rurais. Cria, junto da Secretaria-Geral do Ministério da economia, o Conselho Superior de Agricultura que funcionará como organismo de consulta.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda