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Decreto-lei 41473, de 23 de Dezembro

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Sumário

Promulga o regime para a intensificação da assistência técnica à lavoura por intermédio da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas com vista à mais rápida difusão dos ensinamentos necessários à melhor exploração da terra e à elevação do nível da vida das populações rurais. Cria, junto da Secretaria-Geral do Ministério da economia, o Conselho Superior de Agricultura que funcionará como organismo de consulta.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270064.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-07-04 - Portaria 17790 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-24 - Decreto-Lei 43354 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e sob a orientação científica da Estação Agronómica Nacional, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, estabelecendo as suas atribuições e órgãos, respectivas competências e composição e, dispondo sobre a sua gestão financeira, administrativa e de recursos humanos.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-17 - Decreto-Lei 43410 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Insere disposições destinadas a promover uma maior eficiência e mais elevado rendimento na execução do Decreto-Lei n.º 41473, de 23 de Dezembro de 1957 (assistência técnica à lavoura).

  • Tem documento Em vigor 1961-02-27 - Portaria 18288 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

    Aprova o Regimento do Conselho Superior de Agricultura.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-29 - Decreto 43573 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Regula o provimento dos lugares de chefe de repartição do quadro técnico da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-26 - Decreto-Lei 43998 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Insere disposições destinadas a assegurar os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Superior de Agricultura e altera algumas das normas por que se rege - Revoga o artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 41473.

  • Tem documento Em vigor 1962-04-28 - Decreto-Lei 44317 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Extingue, a partir do fim do prazo dos actuais contratos de arrendamento dos terrenos onde se encontram instalados, os postos experimentais de Alandroal, de Castro Verde e do Caldeirão e o posto experimental de culturas regadas de Alvega.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-29 - Decreto-Lei 44654 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Aprova o Regulamento da Comissão Técnica Permanente de Viticultura e Enologia, órgão técnico consultivo que funciona junto da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, definindo as suas competências, composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 1963-02-02 - Decreto 44869 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Determina que as habilitações necessárias para o provimento nos lugares de auxiliares de campo do quadro e contratados da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, quando tenha de recair em indivíduos do sexo feminino, com destino aos serviços de extensão agrícola familiar, sejam as conferidas pelo curso de uma escola de formação de agentes de educação familiar rural.

  • Tem documento Em vigor 1965-03-01 - Decreto 46212 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Regula a admissão à categoria de aspirante no grupo de pessoal de contabilidade e expediente do quadro administrativo da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Permite que aos actuais estagiários de 3.ª classe contratadas além do quadro que tenham revelado especial aptidão para a investigação científica seja dispensado o requisito exigido na última parte do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 41588 para efeitos do concurso nos termos dos artigos 14.º ou 15.º do mesmo diploma.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-13 - Portaria 21285 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Manda fixar na cidade de Santarém a sede da Inspecção da 3.ª Zona das Regiões Agrícolas.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-11 - Portaria 21711 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Altera a interpretação do n.º 23.º e seu § único da Portaria n.º 16730, que estabelece normas regulamentares para o recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-12 - Decreto 46870 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Altera algumas disposições referentes à admissão e promoção de funcionários dos quadros, bem como à situação de pessoal contratado, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga os artigos 14.º e seu § único, 15.º e 17.º e seu § único do Decreto n.º 41588.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-10 - Decreto-Lei 47688 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Conselho Superior de Agricultura

    Determina que o presidente da Junta de Hidráulica Agrícola faça parte, como vogal permanente, do Conselho Superior de Agricultura.

  • Tem documento Em vigor 1968-05-23 - Portaria 23399 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Fixa a sede da Inspecção da 3.ª Zona Agrícola na cidade de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1968-05-30 - Decreto-Lei 48413 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Conselho Superior de Agricultura

    Determina que o presidente da Federação dos Vinicultores do Douro faça parte do Conselho Superior de Agricultura como vogal permanente.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-09 - Decreto 48520 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Determina que as promoções nos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas sejam feitas mediante concurso

  • Tem documento Em vigor 1968-08-09 - PORTARIA 48520 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Determina que as promoções nos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas sejam feitas mediante concurso.

  • Tem documento Em vigor 1969-07-15 - Decreto-Lei 49122 - Ministério da Economia

    Cria o Conselho Superior de Economia e define as suas funções.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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