Determina que o Governo-Geral da província de Moçambique tome as medidas financeiras necessárias a reforçar verbas e dotar uma rubrica consignadas à execução do III Plano de Fomento para o ano de 1988, inscritas na tabela de despesa extraordinária do seu orçamento geral para o mesmo ano económico.

Portaria 23919

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Moçambique no sentido de serem reforçadas várias verbas e dotada uma rubrica do III Plano de Fomento

para o ano de 1968;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos

Económicos em 22 de Janeiro findo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 2.º, 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral da província de Moçambique tome as seguintes medidas:

1) Reforce, com a importância de 600000$00, a verba do capítulo 12.º, artigo 2781.º, n.º 9), alínea a) «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento - Programa de execução de 1968 - Saúde - Saúde», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1968, por transferência de igual importância da verba do capítulo 12.º, artigo 2781.º, n.º 9), alínea b) «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento - Programa de execução de 1968 - Saúde - Assistência», da mesma tabela de

despesa.

2) Abra, tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam, os seguintes

créditos especiais:

a) Um de 64000000$00, com recurso em saldos do empréstimo do Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 20 de Novembro de 1965, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 2781.º, n.º 6), alínea a) «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento - Transportes, comunicações e meteorologia - Transportes rodoviários», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da

província para o ano económico de 1968;

b) Um de 21903311$30, com recurso em saldos do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 46750, de 16 de Dezembro de 1965, para reforço das seguintes verbas da mesma tabela orçamental de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 27181.º «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento - Programa

de execução de 1968»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

b) «Esquemas de regadio e povoamento» ... 67203$50

4) «Energia»:

a) «Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 2450000$00 6) «Transportes, comunicações e meteorologia»:

d) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 3406115$90

e) «Telecomunicações» ... 977383$70

8) «Educação e investigação»:

a) «Educação» ... 3300000$00 b) «Investigação não ligada ao ensino» ... 4200000$00

9) «Saúde»:

a) «Saúde» ... 7502608$20

c) Um de 16518992$00, com recurso em saldos do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro, 5 por cento», autorizado pelo Decreto-Lei 46379, de 11 de Junho de 1965, para reforço das seguintes verbas da referida tabela orçamental de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 27181.º «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento - Programa

de execução de 1968»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

b) «Esquemas de regadio e povoamento» ... 700000$00

4) «Energia»:

a) «Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 1700000$00 6) «Transportes, comunicações e meteorologia»:

a) «Transportes rodoviários» ... 4815164$20

c) «Portos e navegação» ... 2385007$60

d) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 178259$10

8) «Educação e investigação»:

a) «Educação» ... 486565$70

b) «Investigação não ligada ao ensino» ... 2500000$00

9) «Saúde»:

a) «Saúde» ... 3753995$40

d) Um de 3316969$20, com recurso no imposto das sobrevalorizações, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 2781.º, n.º 6), alínea a) «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento- Programa de execução de 1968 - Transportes, comunicações e meteorologia - Transportes rodoviários», da referida tabela orçamental de despesa, e) Um de 2000000$00, com recurso em saldos do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro, 5 por cento», autorizado pelo Decreto-Lei 46379, de 11 de Junho de 1965, para dotação da verba do capítulo 12.º, artigo 2781.º, n.º 8-A) «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento - Programa de execução de 1968 - Habitação e urbanização», mandada aditar ao correspondente programa de financiamento.

Ministério do Ultramar, 13 de Fevereiro de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. Cota.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1965-06-11 - Decreto-Lei 46379 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza o governador-geral de Moçambique a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» até à importância total nominal de 500000 contos, cujo produto se destina a financiar empreendimentos económicos incluídos no Plano Intercalar do respectivo território.

• 1965-12-16 - Decreto-Lei 46750 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, os empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.