Faz saber a lista das adjudicações de obras públicas efectuadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, durante o ano de 2008.

Despacho 8207/2009

Obtida a prévia anuência do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, por seu despacho de 2 de Fevereiro, nomeio em comissão extraordinária de serviço a licenciada Elvira Alfaiate Reste Rodrigues Florindo para exercer as funções de presidente do júri nacional de exames, pelo período de um ano, com efeitos desde o dia 2 de Janeiro de 2009, nos termos constantes das disposições conjugadas dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, com a redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 179/2005, de 2 de Novembro, e do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

Fica a nomeada autorizada, nos termos legais, a cumular a remuneração correspondente ao cargo no qual é provida com a terça parte da pensão de aposentação.

6 de Março de 2009. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2005-11-02 - Decreto-Lei 179/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 de 9 de Dezembro, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas.