O Conselho Científico do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, na sua reunião de 21 de janeiro de 2016, com base no disposto do n.º 3 do art. 31.º dos Estatutos do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa publicados em anexo ao Despacho 16290/2013 no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2013, e ainda nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, deliberou delegar, no seu Presidente, Prof. Doutor João Pedro Mendes da Ponte as seguintes competências:
a) Fixar o número de vagas e os critérios de admissão e seriação para os estudantes que se candidatem, através dos concursos especiais, aos cursos de licenciatura;
b) Fixar o número de vagas e os critérios de seriação para os estudantes que se candidatem, através dos regimes de mudança de par instituição/curso;
c) Designar o júri a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento de ingresso e acesso para Estudantes Internacionais da Universidade de Lisboa;
d) Decidir sobre a concessão de creditações de unidades curriculares, previstas no artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, alterado pelo Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto, mediante proposta dos coordenadores dos respetivos cursos;
e) Nomear os orientadores de dissertações, trabalhos de projeto e relatórios de estágio dos cursos de mestrado, e aceitar os registos respetivos;
f) Aprovar as propostas de Júris de dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio dos cursos de mestrado, apresentadas pelos respetivos coordenadores;
g) Aprovar o reconhecimento de especialista de mérito para efeitos de orientação de dissertação de mestrado, trabalho de projeto e de realização de estágio (n.º 1 do artigo 18.º REPGUL);
h) Aprovar o reconhecimento de especialista de mérito para efeitos de integração como membro de júri de provas de mestrado (n.º 4 do artigo 20.º REPGUL);
i) Nomear os júris de admissão e seleção dos candidatos aos cursos de mestrado;
j) Decidir sobre os pedidos de reingresso nos cursos de mestrado;
k) Decidir sobre os pedidos de reingresso nos cursos de doutoramento;
l) Designar os júris de admissão e seleção, no caso de candidaturas a doutoramento por concurso;
m) Designar os júris de admissão e seleção dos Cursos de Mestrado;
n) Aprovar o reconhecimento do grau académico superior estrangeiro como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado para efeitos de admissão ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre [alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º REPGUL];
o) Reconhecer o currículo escolar, científico ou profissional como atestando capacidade para a realização do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, para efeitos da admissão ao mesmo ciclo de estudos [alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º REPGUL];
p) Decidir sobre os pedidos de prorrogação dos Cursos de Formação Avançada;
q) Decidir sobre a aceitação dos pedidos de inscrição em Programas Intercalares de Doutoramento;
r) Decidir sobre a aceitação dos pedidos de inscrição em Programas de Pós-doutoramento;
s) Decidir sobre a aceitação dos Registos Definitivos do tema e do plano da tese e confirmar a designação do orientador.
Consideram-se ratificados todos os atos praticados, desde 4 de janeiro de 2016, pelo supradelegado, no âmbito definido pela presente Deliberação. Fica revogada a deliberação 1109/2014, publicada no Diário da República n.º 96, de 20 de maio de 2014.
27 de janeiro de 2016. - O Presidente do Conselho Científico, Prof. Doutor João Pedro Mendes da Ponte.
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