Determina o encerramento das instalações da Autoridade Florestal Nacional, sitas no Zambujeiro, Lousã, passando o pessoal a exercer funções no edifício anexo ao ex-Centro de Operações e Técnicas Florestais (COTF) - Rede Florestal, sito em Chã do Freixo, Lousã.

Despacho 10245/2009

Considerando a necessidade de levar à prática a reorganização dos serviços da AFN, numa óptica da maior eficácia e eficiência funcionais e da melhor prestação aos utilizadores, face à disponibilidade de instalações do ex-Centro de Operações e Técnicas Florestais (COTF) - Rede Florestal, determino, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei 5/2005 de 30 de Agosto, conjugada com o estabelecido n.º 1 do artigo 59.ª e na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que se proceda, de imediato, ao encerramento das instalações da AFN, sitas no Zambujeiro - Lousã, passando o pessoal a exercer funções no edifício anexo ao ex-COTF, sito em Chã do Freixo, Lousã.

3 de Abril de 2009. - O Presidente, António José Rego.

201672329

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-01-26 - Lei 5/2005 - Assembleia da República

  Eleva a vila de Reguengos de Monsaraz à categoria de cidade.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):