Renova a comissão de serviço do licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Despacho 10218/2009

Atendendo a que o actual subdirector-geral da Direcção-Geral das Autarquias Locais, licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, tem demonstrado reunir as necessárias condições para o exercício do referido cargo.

Atendendo a que foi dado cumprimento ao disposto no artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se:

1 - É renovada a comissão de serviço, por via da qual vem exercendo o cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral das Autarquias Locais, do licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, nos termos do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de Abril de 2009.

6 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Nota Curricular

Nome - Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti.

Filiação - João Miguel Pereira Coutinho Mauritti e Maria do Rosário Baptista Múrias Mauritti.

Data de nascimento - 26 de Abril de 1966.

Naturalidade - Lisboa.

Habilitações literárias - licenciatura em Direito.

Percurso profissional - Docente universitário, com a categoria de assistente de Direito Fiscal, Finanças Públicas e Direito Financeiro, Direito Comercial, Direito Comercial Comparado e Introdução ao Estado do Direito; Advogado, com experiência fundamental na área do direito dos negócios e da empresa (direito administrativo, direito comunitário, direito fiscal, direito comercial); Consultor jurídico, com contrato de avença, do subprograma I, "Educação" (PRODEP - Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal), do Programa Bases do Conhecimento e da Inovação do Quadro Comunitário de Apoio II - 1994-1999;

Assessor do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa; Membro da Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo; Assessor jurídico do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão; Director do Serviço de Recursos Humanos e Formação do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão; Subdirector-geral do Desenvolvimento Regional.

8602009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)