Portaria 23880, de 28 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 23/1969, Série I de 1969-01-28.
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Data:
1969-01-28
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Reforça uma rubrica da tabela de despesa do orçamento privativo do Comando da Defesa Marítima de Macau para o ano de 1968.
Portaria 23880
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar,
com a quantia que se indica, a seguinte rubrica da tabela de despesa do orçamento
privativo do Comando da Defesa Marítima de Macau para o ano de 1968:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque» ...
1000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem»
... 1000$00
Presidência do Conselho, 28 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Defesa Nacional,
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/01/28/plain-250128.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250128.dre.pdf .
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