Portaria 23879, de 28 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
-
Fonte: Diário do Governo n.º 23/1969, Série I de 1969-01-28.
-
Data:
1969-01-28
-
Secções desta página::
Manda inscrever uma quantia na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas normais em vigor na província de Angola no ano de 1968.
Portaria 23879
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever,
com a quantia que se indica, a seguinte rubrica da tabela de despesa do orçamento
privativo das forças aéreas normais em vigor na província de Angola no ano de 1968:
Despesas com o pessoal:
Pessoal privativo equiparado a militar e civil
Artigo 4.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Gratificação de isolamento» ... 700000$00
tomando como contrapartida disponibilidades da seguinte rubrica da mesma tabela de
despesa:
Despesas com o pessoal:
Pessoal militar permanente e não permanente privativo da Força Aérea
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros
aprovados por lei» ... 700000$00
Presidência do Conselho, 28 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Defesa Nacional,
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/01/28/plain-250127.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250127.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/250127/portaria-23879-de-28-de-janeiro
