Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 41209.

Portaria 23875

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 48729, de 4 de Dezembro de 1968, que a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 1.º do Decreto 41209, de 1 de Agosto de 1957, seja substituída, a partir de 1 de Janeiro de 1969, pela que seguidamente se publica:

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 27 de Janeiro de 1969. - O Ministro das Finanças, João Augusto

Dias Rosas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-12-04 - Decreto-Lei 48729 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-05-23 - Portaria 361/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal a partir de 1 de Março de 1973.