Portaria 410/2009, de 14 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 72/2009, Série I de 2009-04-14.
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Data:
2009-04-14
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Secções desta página::
Transfere para a RUTRA-CAÇA, Caça Desportiva, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Almoinhas e outras, situada nas freguesias de Montargil e Ponte de Sor, município de Ponte de Sor (processo n.º 482-AFN).
Portaria 410/2009
de 14 de Abril
Pela
Portaria 1165/2002, de 29 de Agosto, foi renovada até 1 de Junho de 2014 a zona de caça turística da Herdade das Almoinhas e outras (
processo 482-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Ponte de Sor, com a área de 2436,4375 ha, e concessionada à COPEFAI - Caça Turística, Lda.
Vem agora a RUTRA-CAÇA, Caça Desportiva, Lda., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo único Pela presente portaria a zona de caça turística da Herdade das Almoinhas e outras (processo 482-AFN), situada nas freguesias de Montargil e Ponte de Sor, município de Ponte de Sor, é transferida para a RUTRA-CAÇA, Caça Desportiva, Lda., com o número de identificação fiscal 507095545 e sede na Avenida de Manuel Pires Filipe, 7-B, 7400-223 Ponte de Sor.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Abril de 2009.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/14/plain-250008.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250008.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-08-29 -
Portaria
1165/2002 -
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Almoinhas e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, município de Ponte de Sor (processo nº 482-DGF).
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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