A COFAC - Cooperativa de formação e Animação Cultural, Crl, entidade instituidora da Universidade Lusófona do Porto, procede, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, à alteração e republicação do Regulamento 280/2014, de 2 de julho, publicado no Diário da República n.º 125, Regulamento do Estudante Internacional.
14 de janeiro de 2016. - O Presidente da Direção, Manuel de Almeida Damásio.
Regulamento do Estudante Internacional
No cumprimento do artigo 14.º do Decreto-Lei 36/2014, de 10 março, as alterações ao Regulamento do Estudante Internacional foram aprovadas, pelo Conselho Científico da ULP na reunião do dia 30 de abril de 2015.
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos estudantes internacionais que pretendam frequentar ciclos de estudos de licenciaturas e integrados de mestrado.
Artigo 2.º
Conceito de Estudante Internacional
1 - É estudante internacional o estudante que não tem nacionalidade portuguesa.
2 - Não são abrangidos pela definição de estudante internacional prevista no número anterior:
a) Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;
b) Os que não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
c) Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro.
3 - Não são, igualmente, abrangidos pelo conceito de estudante internacional os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar um ciclo de estudos, no âmbito de um programa de mobilidade internacional, para realização de parte do mesmo numa instituição de ensino superior estrangeira com quem a ULP tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.
Artigo 3.º
Qualidade de Estudante Internacional
Os estudantes internacionais mantêm a respetiva qualidade até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, com exceção dos que entretanto adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia, caso em que a produção de efeitos se aplica no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.
Artigo 4.º
Concurso especial de acesso e ingresso
O ingresso dos estudantes internacionais é, nos termos da legislação aplicável e do presente regulamento, concretizado através de um concurso especial de acesso e ingresso.
Artigo 5.º
Condições de acesso
Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos, a que se refere o artigo 1.º, os estudantes internacionais:
a) Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
b) Titulares de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
Artigo 6.º
Diplomas e certificados
1 - Os diplomas e certificados referidos no artigo anterior têm de evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna e devem ser autenticados pelo Consulado Português no país emitente ou, se for caso disso, apostilados, nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor ajuramentado quando estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa.
2 - Dos diplomas e certificados referidos no número anterior tem de constar, obrigatoriamente, a escala de classificação e a classificação final obtida no programa de ensino.
Artigo 7.º
Condições de ingresso
1 - Para efeito de ingresso no respetivo ciclo de estudos, os estudantes internacionais têm obrigatoriamente que demonstrar:
a) Qualificação académica específica para ingresso nesse ciclo de estudos;
b) Conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado;
c) Cumprimento dos pré-requisitos, quando for caso disso, nos termos da legislação aplicável.
2 - A verificação da qualificação académica específica:
a) Incide sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos, em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;
b) Deve assegurar que os estudantes internacionais têm conhecimento nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro.
3 - Os estudantes internacionais devem ter um nível de conhecimento da língua, adequado ao ciclo de estudos a que se candidatam, a demonstrar por uma das seguintes vias:
a) A língua da sua qualificação académica é a língua da frequência para o ciclo de estudos a que se candidata;
b) Apresentação de certificado comprovativo de um domínio independente da língua em causa (nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas);
c) A realização na Universidade de uma prova destinada à verificação da satisfação do nível de conhecimentos da língua requerida.
4 - A verificação da satisfação dos pré-requisitos que tenham sido fixados para o par instituição/ciclo de estudos em causa.
5 - A verificação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 pode ser feita através de prova documental ou por exames escritos, eventualmente complementados por exames orais.
6 - Anualmente, serão definidos por despacho do Reitor as condições perante as quais a verificação da condição de ingresso será feita apenas pela apresentação de prova documental, bem como da forma de cálculo da nota de candidatura.
7 - Nas restantes situações, a verificação da satisfação das condições de ingresso é feita através da realização de exames escritos.
8 - Os exames escritos e eventuais exames orais são elaborados por um júri de avaliação nomeado pelo Reitor composto por três doutorados no mínimo a quem cabe produzir, aprovar os modelos de exame escrito, definir critérios de avaliação, bem como supervisionar o decorrente serviço de exames.
9 - Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo os exames escritos realizados pelos estudantes internacionais, integram o seu processo.
Artigo 8.º
Vagas
Cabe ao Reitor fixar, por ciclo de estudos, o número de vagas tendo em consideração os limites e os requisitos previstos no regime jurídico do Estudante Internacional.
Artigo 9.º
Candidaturas
1 - As candidaturas são apresentadas diretamente à Universidade Lusófona do Porto, em função da prévia definição de fases e prazo de candidatura.
2 - As fases e o prazo de apresentação da candidatura são anualmente fixados, pelo Reitor, nos termos da legislação em vigor e divulgados no sítio da Universidade.
3 - A candidatura à matrícula e à inscrição é realizada através do concurso especial a que se refere o artigo 4.º, mediante a verificação do cumprimento das condições de acesso e de ingresso previstas nos artigos 5.º e 7.º deste regulamento.
4 - A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza.
Artigo 10.º
Seriação dos candidatos
1 - A seriação dos candidatos a cada ciclo de estudos é feita por ordem decrescente da classificação final.
2 - A nota final de candidatura é expressa numa escala de 0 a 200.
3 - A nota final de candidatura tem de ser igual ou superior a 95 pontos.
4 - Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar, são criadas vagas adicionais.
Artigo 11.º
Documentação
1 - Os estudantes internacionais devem apresentar no ato de candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso os documentos seguintes:
a) Boletim de candidatura, devidamente preenchido;
b) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções previstas na lei e no artigo 2.º do presente regulamento;
c) Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e confira ao seu titular o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi obtido ou documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente;
d) Documento que ateste o conhecimento da língua de ensino do curso a que se candidata;
e) Fotocópia autenticada do passaporte ou de outro documento legalmente equivalente.
2 - Os estudantes internacionais devem igualmente satisfazer o pagamento do emolumento respeitante à candidatura constante da tabela em vigor.
Artigo 12.º
Matrícula e inscrição
1 - Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário respetivo para o efeito.
2 - Não há lugar a devolução das taxas e emolumentos pagos.
Artigo 13.º
Emolumentos e propinas
Os emolumentos e propinas são fixados anualmente pela Direção da Entidade Instituidora da ULP, mediante tabela própria e são divulgados no sítio da internet da Universidade no prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas.
Artigo 14.º
Interpretação e omissões
As situações omissas ou dúvidas de interpretação do presente regulamento serão decididas por despacho do Reitor, bem como pela legislação em vigor.
Artigo 15.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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