1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Adjunto no meu Gabinete o licenciado José Manuel Figueira Batista, inspetor da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, com efeitos a 1 de dezembro de 2015.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem nos termos do n.º 8 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
26 de janeiro de 2016. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
Nota curricular
Nome: José Manuel Figueira Batista
Data de nascimento: 5 de junho de 1961
Formação académica: 2001 - Diploma Universitário de Especialização em Ciências da Educação pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Lisboa; 1987 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formação profissional: 2015 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Código do Procedimento Administrativo; 2014 - A Reforma do Direito Processual Administrativo; Organização do Ano Letivo; 2012 - Responsabilidade e Processo Contraordenacional; 2011 - Responsabilidade Financeira do Estado (SCI e TC); Curso de Formação Avançada em Avaliação Legislativa; 2010 - Curso Avançado sobre Avaliação do Impacto das Leis; Quality of Legislation, Principles & Instruments; 2009 - Conferência Internacional «O Estado e a Educação (17592009)»; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; 2005 - Curso de Direito Processual Civil; 2004 - Curso de Contencioso Administrativo; 2003 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos; 1999 - Direito Administrativo Europeu; Regime Jurídico dos Contratos Administrativos; 1997 - O Novo Quadro Legal da Fiscalização do Tribunal de Contas; 1995 - Estruturas Organizacionais, Sistemas e Métodos; 1994 - Reflexão sobre o Código do Procedimento Administrativo; Gestão de Ciência e Tecnologia; 1992 - Contencioso Comunitário; O Novo Código do Procedimento Administrativo; Seminário sobre o Código do Procedimento Administrativo; 1991 - Organização e Administração do Sistema Educativo; C.E.E. - Programa de Ação em Matéria Educativa; 1990 - Feitura das Leis.
Experiência profissional: Desde 2011 - Inspetor da Inspeção-Geral da Educação e Ciência; 2009-2011 - Especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação do XVIII Governo Constitucional; 2005-2009 - Adjunto no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação do XVII Governo Constitucional; 2003-2005 - Inspetor da Inspeção-Geral da Educação; 2003 - Chefe de Divisão na Direção-Geral do Ensino Superior; 2002-2003 - Adjunto no Gabinete do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia do XV Governo Constitucional; 2000-2002 - Inspetor da Inspeção-Geral da Educação; 2000 - Adjunto no Gabinete do Ministro da Educação do XIV Governo Constitucional; 1999-2000 - Adjunto no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa do XIV Governo Constitucional; 1995-1999 - Adjunto no Gabinete do Ministro da Educação do XIII Governo Constitucional; 1993-1995 - Conselheiro Técnico no Gabinete do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia do XII Governo Constitucional; 1992-1993 - Técnico Superior na Direção-Geral de Energia; 1989-1992 - Técnico Superior na Direção-Geral do Ensino Superior; 1988 - Docente na Escola Secundária da Sobreda; 1987-1988 - Estágio de Advocacia.
Publicações: É coautor da obra «Novo Estatuto da Carreira Docente», Texto Editores, Lisboa, 2007, ISBN 978-972-47-3452-1; Colaborou na obra «Ciência e Tecnologia 1993/94», edição da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, 1995, ISBN: 972 601 080-2.
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