1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Chefe do meu gabinete a mestre Inês Pacheco Ramires Ferreira, com efeitos a 26 de novembro de 2015.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
26 de janeiro de 2016. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
Nota curricular
Nome: Inês Pacheco Ramires Ferreira
Formação académica:
Mestrado em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2012.
Frequência do Curso de Pós-Graduação em Contencioso Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2012/2013.
Frequência da Academy of International Trade Law, Universidade de Macau, em 2007. Frequência do Curso de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2007.
Licenciatura de Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2005.
Experiência profissional:
Consultora da Sociedade de Advogados BAS, nas áreas de Direito da Função Pública, Direito do Trabalho e Direito Administrativo, entre 2011 e 2015.
Colaboração, através de assessoria técnica, com o Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, designadamente no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), em 2011.
Assessora do Secretário de Estado da Administração Pública, tendo realizado trabalhos de consultadoria e assessoria jurídicas, designadamente em matéria de contratação coletiva na Administração Pública e acompanhamento das negociações sindicais, entre 2009 e 2011.
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, entre 2008 e 2009. Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, entre 2007 e 2008.
Consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, destacada para a área de processo legislativo no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, entre 2006 e 2007.
Advogada Estagiária na Sociedade João Pedroso e Associados, entre 2005 e 2006.
Investigadora Júnior no projeto «Observatório legislativo» do Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da FDUNL, entre 2005 e 2006.
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